ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24.09.1990.
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Wilson Santos que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Terceira Sessão Ordinária, da Vigésima Sétima Sessão Solene e da Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Oitava Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Edi Morelli, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Mano José, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 123/90 (Processo nº 1873/90); pelo Ver. Martim Aranha, 01 Pedido Providências; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências; 01 Indicação; pelo Ver. Wilton Araújo, 03 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 11/90, do Chefe da Divisão Médica do Grupo Hospitalar Conceição; 260/90, do Diretor-Gera1 do Departamento Aeroviário do Estado, Secretaria dos Transportes; 441/90, do Secretário do Governo Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e quatro a vinte e seis do corrente; dos Vereadores Gert Schinke e José Alvarenga, solicitando Licenças para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Martim Aranha, em substituição ao Ver. Artur Zanella, e Heriberto Back, em substituição ao Ver. Gert Schinke e, informando que S. Exas., já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor e de Saúde e Meio Ambiente. Em PAUTA ESPECIAL, Orçamento, Discussão Preliminar, esteve, em 6ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/90, discutido pelos Vereadores João Dib, Adroaldo Correa e Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Wilton Araújo, acerca da necessidade de que o Vereador, quando utilizando o período de Pauta, atenha seu pronunciamento ao processo em discussão. Após, face a Requerimento de Licença do Ver. José Alvarenga, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informando que S. Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando pensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/90 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 48, 45 e 46/90, todos discutidos pelo Ver. Antonio Hohfeldt. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos declarou estar a Bancada do PT comprometida na busca de uma solução para o processo que tramita na Casa, de denúncia contra o Prefeito Municipal, por infração político-administrativa relacionada com área pública situada na Rua Aureliano Figueiredo Pinto. Esclareceu os motivos que o levaram a encaminhar tal processo, como forma de atrair a atenção do Executivo Municipal, em vista de encontrar-se a referida área irregularmente ocupada há mais de um ano, prejudicando a comunidade local. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Maria Helena Rambor, pela exposição da Aquarelista Hulda, no Irma Koliver Espaço de Artes; com Luiz Gustavo Paiva de Freitas, por ter sido nomeado Secretário Executivo do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra; com a Naturalista Heloísa Helena Pinheiro Fiori, por ter sido eleita para a Diretoria da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental; com Calçados Star Sax Ltda., Frangosul S/A Agro Avícola Industrial, Kepler Weber S/A, Promove-Comércio Exterior Ltda. e Varig-Viação Aérea Riograndense S/A, por terem ganho o Prêmio Exportação pela Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Gessi Sfair Silveira; do Gen. Manoel Dias; do Ver. Décio Schauren, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 47/90 seja submetido à Renovação de Votação, este após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Dilamar Machado e João Dib; do Ver. Dilamar Machado, de Voto de Congratulações com os profissionais de Imprensa do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia da Imprensa; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Pesar pelos falecimentos do Desembargador Bonorino Buttelli; de Ida Vaserstein; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações com a Diretoria do Jockey Club do Rio Grande do Sul, pelo Grande Prêmio Protetora do Turfe - comemorando o aniversário de fundação do Jockey Club; do Ver. João Dib, de Votos de Congratulações com o Sr. Archimimo Magnus de Souza, pelo transcurso do seu aniversário como Patrono do Grêmio Náutico União; com o Pai Cleon de Oxalá, pela passagem do aniversário do Ilê de Oxalá; de Votos de Pesar pelo falecimento do Dr. Franklin Veríssimo; do Eng. Ruy Almirante Augusto Tedesco; de Josefina Moesch; do Ver. João Motta, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 43; 45; 46 e 48/90 sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento de Nilson Silveira da Rosa; do Ver. Mano José, de Votos de Congratulações com o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, pela passagem de seu aniversário; com o Comando Militar do Sul, pela passagem de seu aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Itá Machado; de Ignês Pinheiro Machado; de Derna Zanini Louzada; de Maria Odila Ferreira da Câmara; de Léo Ottomar Gimbitzki; de Pedro Urzanqui; de Arcelino Saturno; de João Carlos Jatahy; de Maria Alzemira Vieira Silveira; do Ver. Nelson Castan, de Voto de Congratulações com o Jornal “Folhetim do Zaire”, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Ver. Valdir Fraga, de Voto de Congratulações com o Clube de Mães Mãe de Jesus, por completar três anos de fundação; com Nelson Lima dos Santos, por sua posse como Patrão do CTG Guarida Nativista; com a Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, pela posse da sua nova Diretoria; do Ver. Vicente Dutra, de Votos de Congratulações com a Associação Leopoldina Juvenil pela vitória de seus tenistas da categoria infanto-juvenil, que se sagraram campeões na Copa Centro-Sul em Curitiba; com a Associação Leopoldina Juvenil por sediar a Copa Gerdau de Tênis; com João Vieira de Macedo Neto, Presidente da Associação Nacional de Criadores, pela outorga da Medalha Assis Brasil, concedida pelo Governo do Estado; com a Engª Maeli Estrêla Borges, pelo recebimento do título de Cidadã Honorária de Belo Horizonte; do Ver. Vieira da Cunha, de Voto de Congratulações com a Professora Maria Augusta Feldmann, pela sua eleição para a Presidência do CPERGS - Sindicato; do Ver. Wilson Santos, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90 seja considerado em regime de urgência, este encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Luiz Braz; do Ver. Wilton Araújo, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Neli Egger; de Fenor Rodrigues; de Rui Rodrigues. Ainda, por solicitação do Ver. Adroaldo Correa, foi votado em destaque e aprovado Requerimento do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por suas posses na nova Diretoria do CIERGS, Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul. Também, por solicitação do Ver. Adroaldo Correa, foi votado em destaque e aprovado Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com Hugo Simões Lagranha, Prefeito de Canoas, pelo recebimento do Prêmio Mérito em Administração na Área Pública, este por onze Votos SIM contra oito Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo sido rejeitado em primeira votação e submetido à verificação de votação por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt. Após, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores João Motta e Décio Schauren, solicitando Licenças para Tratar de Interesses Particulares, respectivamente, nos períodos de um a seis de outubro e de sete a nove de outubro do corrente ano. Às quinze horas e quarenta e três minutos o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clóvis Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Constatada a existência de “quorum”, estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Sobre a mesa, Requerimentos de autoria do Vereador Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, e dos Vereadores Gert Schinke e José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares.
(Obs.: Foram aprovados Requerimentos de licença dos Vereadores Artur Zanella, Gert Schinke e José Alvarenga e dada posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA
ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
6ª SESSÃO
PROC. Nº 1802/90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/90, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (Poder Executivo, DMLU, DEMHAB e DMAE), referentes ao exercício de 1986.
O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito em Pauta é o Ver. João Dib. V. Exª está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mentir é falar contra o que se pensa para enganar. Foi assim que aprendi nas minhas lições de catecismo, lá em Caxias do Sul, no Ginásio Nossa Senhora do Carmo. E porque sempre detestei a mentira, eu nunca esqueci desta definição. E também sou um homem paciente: ouvi durante muito tempo o ex-Prefeito Alceu de Deus Collares dizer que recebeu a Prefeitura sem dinheiro e com dívidas. Fiz, na oportunidade, com que o Ver. Hermes Dutra fizesse um Pedido de Informações para que fosse informado quanto havia nos bancos no dia 02 de janeiro de 1986, e o Prefeito Alceu Collares assinou uma informação dizendo que havia 3 bilhões e 200 milhões de cruzeiros. Mentir é falar contra o que se pensa para enganar, e ele assinou essa informação. Apenas esta informação não dizia respeito ao dia 02 de janeiro de 1986 e sim ao dia 02 de janeiro de 1985, quando eu ainda era Prefeito e sabia quanto tinha na caixa da Prefeitura. Mas agüentei três anos o Sr. Alceu Collares dizendo que encontrou a Prefeitura sem dinheiro e com dívidas, o que não era verdade. Tive que ouvir o Sr. Políbio Braga, que foi Secretário da Fazenda, repetindo que encontraram a Prefeitura sem dinheiro. E até depois que deixou a Secretaria da Fazenda, o Sr. Políbio Braga quis me ensinar a ser Vereador.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Qual a matéria que está sendo discutida? Vejo que ataques estão sendo feitos ao meu Partido e gostaria de identificar qual o Processo, se é que há relação com o Processo.
O SR. PRESIDENTE: O Projeto que está em discussão é o Processo nº 1802/90, PDL nº 013/90, da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a discussão do Orçamento, Balanço Geral da Prefeitura do exercício de 1986.
O SR. WILTON ARAÚJO: Gostaria que o orador se ativesse ao Processo.
O SR. PRESIDENTE: O pedido de V. Exª é regimental.
O SR. JOÃO DIB: Não estou dizendo que o pedido de V. Exª não é regimental, mas estou falando é nos números que estão contidos na execução orçamentária e na análise que o Tribunal de Contas fez, do qual preciso justificar minha posição em relação à votação que se fará dessas contas. Porque, ou o Prefeito mentiu descarada e deslavadamente ou é extremamente incompetente e não sabia o que estava acontecendo na Prefeitura. Agora, ouvi tranqüilamente durante três anos, mas não posso em três minutos dizer o que penso? Mas é regimental, é orgânico, estou dentro do que preceitua o Regimento Interno da Câmara, estou analisando os números do balanço de 1986, onde o Prefeito Alceu Collares mentiu para esta população, onde o Sr. Políbio Braga tentou me ensinar a ser Vereador, dizendo que eu deveria fazer um Pedido de Informação, o que eu já havia feito.
A Administração Popular me informou que havia 16 bilhões de cruzeiros no dia 02 de janeiro de 1986. E aqui estão as contas do Sr. Alceu de Deus Collares dizendo que no início da Administração havia 16 bilhões de cruzeiros em caixa, página 06, 15 bilhões, 969 milhões, 104 mil cruzeiros. Está aqui na página 06. Eu levei três anos para ver que o Sr. Alceu de Deus Collares havia mentido, ou, se não mentiu, me deixa ter dúvidas sobre todas as contas que aqui estão escritas, inseridas. Eu sou um homem sério, extremamente sério, responsável, analisei, li. Aguardei três anos quieto, ouvindo que deixei uma Prefeitura com dívidas, o que não é verdade! Está aqui comprovado que tinha dinheiro. Havia de ser paga uma dívida no dia 31 de dezembro de treze bilhões e meio. Tinha 16 bilhões. E no dia 08 de janeiro entraram de excesso de arrecadação do ICM o correspondente ao ano anterior, 24 bilhões de cruzeiros.
Então, não havia problemas. Salários em dia, salários recuperados. Para uma inflação de 235% ao ano, os acréscimos de salário foram 300%. Então, eu fico na dúvida: ou o Sr. Alceu de Deus Collares mentia ou era enganado, eu não sei e me torna difícil votar favoravelmente, apesar de que o Tribunal de Contas aprova as contas do Prefeito, pelo menos em 1986. Não sei se fará o mesmo em 1988. Amanhã até já vamos ter uma prévia do que vai acontecer, mas me deixa dúvida: eu voto favoravelmente? Será que o Sr. Alceu de Deus Collares mentia? Será que ele estava equivocado? Será que ele era mal informado? E se ele era mal-informado, se ele estava equivocado e não mentia, então as contas estão erradas. O Tribunal de Contas pegou todos estes documentos, analisou, contou os 16 bilhões que o Prefeito diz que não tinha e agora tem, ou será o que aconteceu com tantos outros cruzeiros que por aí estão e ninguém sabe?
Então, nobre Ver. Wilton Araújo, realmente, aparentemente, eu estava fora do que determina o debate na Pauta, mas eu estava exatamente preocupado, porque eu quero votar com a minha consciência e a minha consciência me diz que não tenho base para votar aprovando as contas, porque eu, ou acredito no ex-Prefeito ou ele é um mentiroso, eu tenho que considerar uma das duas coisas.
Então, eu estava na Pauta e havia 16 milhões de cruzeiros na Prefeitura no dia 02 de janeiro de 1986. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Processo nº 1802/90, Projeto Decreto Legislativo nº 30/90, da Comissão de Finanças e Orçamento, estuda e aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, referentes ao exercício de 1986. Se me permitem os Pares, apenas um paralelo. No ano de 1989, nós dizíamos, e continuamos dizendo, que as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre se encontravam em determinada situação. Daqui uns dois ou três anos, esta Câmara votará a prestação de contas. E eu sou testemunha de que o Prefeito Olívio Dutra, quando falou o que falou a respeito das contas de 1989, falou com base nos números que verificou ao encontrar a Prefeitura, assim como essa documentação do Processo nº 1802/90 diz da realidade em que Prefeitura foi encontrada no ano de 1986 pelo Prefeito Alceu Collares.
Então, o estudo mais acurado que deverá ser feito daquele volume das contas de 1986 por esta Câmara Municipal de Vereadores, permitirá ver o que é de fato o resultado financeiro daquele período e o que foi versão do fato. No nosso entendimento - num parêntese, eu ouvi o Ver. João Dib dizer, todo o ano de 1989, porque cheguei aqui no ano de 1989, tem isto que ele acabou de dizer da tribuna -, o Parecer da Comissão que aprova as contas, vamos estudar o Processo que esteve distante deste Vereador por algum período, nós vamos abordá-lo e com a paciência que todos devemos ter para as contas de um Executivo Municipal durante um ano inteiro, vamos julgá-lo através do voto. Muito obrigado
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito na discussão de Pauta é o Ver. Antonio Hohlfeldt. Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprindo o ritual estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, pelo próprio Regimento da Casa, nós estamos chegando à sexta Sessão de análise e discussão do presente Projeto. A Comissão de Finanças, na verdade, já expediu documento formal de aprovação com base naquilo que julgou o próprio Tribunal de Contas, que se deve pronunciar anteriormente ao Poder Legislativo, e no Parecer do Tribunal de Contas, que eu diria que é até um Parecer relativamente formal, também nós verificamos que existem problemas em relação às contas, mas, para sermos fiéis a este posicionamento do Tribunal, problemas que não chegam a se constituir em situações tão sérias, tão graves, que chegassem a impedir a aprovação de contas.
Expressa o Tribunal, no entanto, no seu Parecer, que providências deveriam ser tomadas para sanar essas questões, pressupõe-se nos exercícios futuros. E, sem entrar na questão do mérito específico, onde se encontram esses problemas, eu queria trazer à reflexão da Casa o fato de que nós estamos em 1990, no final de 1990, e o Tribunal de Contas recém se pronunciou sobre contas de 1986. O que significa, na prática, que qualquer idéia que o Tribunal expresse sobre correção de maneiras de prestação de contas, de encaminhamentos de questões, e isso, diga-se de passagem, vale tanto para o Executivo quanto para o Legislativo, isso vale tanto para Porto Alegre quanto para o Estado, quanto para qualquer Prefeitura no Estado do Rio Grande do Sul, vem com atraso, neste nosso caso, de quatro anos. Portanto, vem com uma orientação quase que inócua, no mínimo, se considerarmos o ciclo administrativo de cada Prefeito, porque se, eventualmente, a Administração do Prefeito Alceu Collares quisesse seguir as normas determinadas pelo Tribunal, já não o poderia fazer, porque já não está mais na Prefeitura de Porto Alegre. Certamente vai ocorrer o mesmo daqui a pouco, ou talvez não, já que o Secretário da Fazenda de Porto Alegre, neste momento, é um técnico do Tribunal de Contas, é um daqueles homens a quem cabe a avaliação dos projetos de contas dos Municípios e dos Estados, depois recebem os Pareceres dos Senhores Juízes. Mas, de toda a maneira, digamos que venhamos a ter algum problema num julgamento eventual, isto virá apenas quando o Prefeito Olívio Dutra não estiver mais na Prefeitura de Porto Alegre.
Então, ficamos numa situação muito curiosa, porque realmente as pessoas que respondem pela administração pública acabam, em primeiro lugar, no mínimo, não tendo a oportunidade de tomar providências reais, concretas, numa correção, se necessário for, e, em segundo lugar, elas acabam sendo julgadas quando já não detêm mais uma responsabilidade direta. Nós enfrentamos, aqui na Casa, há pouco tempo, uma situação de extremo constrangimento, porque, pela própria legislação, o atual Presidente se viu obrigado a responder por questões relativas a presidências anteriores. E fica eventualmente o ônus do atual Presidente, como o ônus do atual Prefeito vinculado a uma prestação de contas de alguém anterior, que já está inclusive distante no tempo.
Acompanhei muito de perto a questão levantada pelo Ver. Dib, e é uma questão que a mim também me interessa, porque eu já fui Vereador nesses períodos e quero, hoje, após esta Sessão, com muita calma, examinar a documentação toda. E me preocupa exatamente isto: que as discussões que são necessárias inclusive para clarear as posições dos administradores, daqueles que voltam a ser candidatos, e é isto que estamos enfrentando agora em relação ao Dr. Collares, elas ficam tão distantes no tempo que se pode até, às vezes, mentir descaradamente, ou não, pode-se até pagar, às vezes, um preço caro por algumas imagens absolutamente equivocadas.
Então, parece-me que, no que toca a esta Casa, acho que deveríamos agora, por ocasião do novo Regimento Interno, quem sabe até repensando a Lei Orgânica Municipal, ampliarmos o procedimento de discussão da prestação de contas, do balanço, em última análise, da Prefeitura, se a considerarmos como uma espécie de empresa que tem que prestar contas. Uma Prefeitura é muito mais, pois deve prestar contas aos funcionários, ao público em geral, que é contribuinte, mas uma prestação de contas que não seja tão distante, tão formalizada, tão esfriada, nas eventuais pressões que o interesse popular deva exercer sobre o administrador. Que esse procedimento fosse, em primeiro lugar, mais amplo, e diria até de maior pressão sobre a administração aqui na Casa E me sinto tranqüilo para dizer isso, porque sou um Vereador da situação e estou propondo uma modificação na Lei Orgânica para que a cada ano o Prefeito seja obrigado a vir esta Casa, nestas discussões que concluímos hoje, participar delas, pessoalmente ou através do Secretário da Fazenda, para explicar e responder às dúvidas que o Legislativo tenha uma vez recebido o Parecer do Tribunal de Contas.
Mas, por outro lado, sem dúvida, acho que cabe uma reflexão e, talvez, um posicionamento nosso, enquanto instituição legislativa, ao lado do Executivo Municipal, no sentido de pressionar o Tribunal de Contas para que haja uma maior agilidade no exame dessas questões. Convenhamos que examinar contas de uma Administração, de uma Prefeitura, de um Estado, de uma Câmara de Vereadores quatro anos depois é quase a mesma coisa que dizer da impunidade ou do desinteresse pelas contas, pela maneira da Administração. Quatro anos ficam perdidos na memória das pessoas, em quatro anos muita coisa aconteceu, e fica apenas uma disputa estéril, ou apenas uma imagem, às vezes falsa, de bom ou de mau administrador, quando, na realidade, seria exatamente o contrário.
Nesse sentido é que cada um de nós deve conhecer muito de perto essas contas, não necessariamente porque estamos concluindo uma campanha eleitoral onde o Dr. Collares é um dos centros das atenções, devemos acompanhar as contas, de qualquer forma, no sentido de termos clareza da maneira pela qual se administra a Cidade, da maneira pela qual se aplicam os fundos públicos, aqueles valores que nós liberamos para determinadas finalidades e que muitas vezes acabam não sendo usados para aquelas finalidades para as quais os liberamos. Essa é a nossa preocupação, sem entrar no mérito específico do Projeto, já que não conhecemos na totalidade, mas, sobretudo, preocupados com o processo em si, que me parece muito lento e prejudicial a uma avaliação concreta, e toda essa discussão é fundamental na Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta Especial. Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1363/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Professor Dr. Milton Guerreiro um logradouro público.
PROC. Nº 1887/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 158.809.000,00 e dá outras providências.
PROC. Nº 1868/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 24.701.788,00 e dá outras providências.
PROC. Nº 1869/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ 120.000.000,00, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt. Tem a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos na Pauta de hoje, em primeira Sessão, três Projetos que eu considero bastante importantes para a cidade Porto Alegre, motivo pelo qual faço questão deste registro. Dois deles referem-se a créditos especiais e um deles se refere a crédito suplementar. O crédito suplementar é no valor de 24 milhões e 700 mil cruzeiros e resulta de um projeto desenvolvido pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana no sentido da aquisição de maquinário específico para a transformação do lixo hospitalar. Todos, Srs. Vereadores, senhores funcionários que se encontram hoje aqui na Casa, lembram da disputa que o Executivo Municipal levou com a entidade que representa os hospitais na cidade de Porto Alegre.
É inaceitável que a cidade de Porto Alegre, aliás, a exemplo da maioria das cidades brasileiras, tenha que arcar e tenha que pagar o ônus de uma atividade hospitalar que está muito claramente legislada, que é exatamente a responsabilidade dos hospitais em relação ao lixo hospitalar. Aquilo que sobra de todo o material que é utilizado nos nossos hospitais vinha sendo, tradicionalmente, historicamente, pura e simplesmente jogado ou no arroio Dilúvio ou em latas de lixo, em sacos mal acondicionados e que gerava, sobretudo se considerarmos os “lixões” e se considerarmos a miséria deste País e a necessidade das pessoas de buscarem alguma maneira para sobreviver, girava aí um problema sanitário, de segurança de saúde extremamente grave. Os Vereadores Vieira da Cunha e Vicente Dutra, ex-diretores do DMLU, conhecem o problema e sabem das dificuldades e sabem por isso mesmo da luta que a Prefeitura manteve e ganhou através deste convênio. A Secretaria da Saúde do Estado e do Município e o DMLU reúnem esforços na compra deste maquinário que vai diminuir, sem dúvida alguma, o perigo de doenças na Cidade a partir do lixo hospitalar. É neste sentido que temos esse Projeto dos Cr$ 24.700.000,00, dinheiro que formalmente autorizará o DMLU a comprar esse maquinário.
Outro crédito adicional, de Cr$ 158.000.000,00, quase Cr$ 159.000.000,00, que se destina diretamente à Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social para complementação de salários, para aquisição de material de consumo em relação ao SUS, a toda aquela idéia da municipalização da saúde, pela qual os nossos funcionários públicos municipais, estaduais, ex-funcionários de IAPAS, INPS, enfim, de todas as entidades, tanto lutaram até mesmo quando fazíamos a nossa Lei Orgânica Municipal e quando da Constituição do Estado. Então, são Cr$ 159.000.000,00 em números redondos para aquisição de material e, portanto, para manutenção da municipalização da saúde, que é um desafio que está sendo colocado nos últimos três ou quatro anos no Brasil.
Por fim, outros Cr$ 120.000.000,00 de crédito especial especificamente para um projeto e um projeto que eu tenho certeza de que Ver. João Dib conhece muito de perto, que é o projeto da execução especia1 do Projeto Humaitá, lá no Navegantes. Aliás, foi ao final da Administração Villela, com o Projeto Padroeira, foi depois na própria Administração do então Prefeito João Dib, com a continuação desse projeto, alargamento de algumas ruas, urbanização de algumas áreas e agora com essa proposta dos Cr$ 120.000.000,00 que, gradualmente, Porto Alegre vai resolvendo um dos maiores e mais complicados problemas de urbanização, de reloteamento, inclusive de relocalização de áreas de Cidade que, dentro do contexto de crise financeira da Cidade e do País, ficam marginalizados do serviço, de condições mínimas de sobrevivência. São 120 milhões, em primeiro lugar para garantir dragagens, limpeza, encanamento de toda aquela área, um projeto realizado pelo DEP para depois, então, nós podermos reurbanizar e relocar aqueles cidadãos que moram em quase uma dezena de vilas e que nem por isso às vezes deixam de sofrer pressões de áreas de especulação imobiliária interessadas, algumas inclusive irregularmente atuando na área, fazendo aterro, sem nenhuma análise técnica e às vezes até piorando a situação dos moradores ali na Vila Pinto e outras vilas naquela área do final da Frederico Mentz, no final da Voluntários da Pátria.
Eu acho que estes três Projetos, Srs. Vereadores e Sr. Presidente, demonstram como a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem cumprido com muita objetividade as duas linhas mestras que se propõe desde o início: uma, atender dentro de determinados parâmetros a reivindicação funcional dos salários; duas, atender fundamentalmente algumas prioridades da população, especialmente daquela população mais marginalizada. Tradicionalmente, esse tipo de projeto que, como a gente costuma dizer, não dá voto, mas é um projeto fundamental, é um projeto de saneamento, é um projeto de respeito às populações e está sendo desenvolvido pela Prefeitura de Porto Alegre.
Por último, apenas um registro, o Ver. Zanella entra com um Projeto de batismo de uma rua com o nome de Dr. Newton Guerreiro. Para aqueles Vereadores que ainda não tiveram a oportunidade, Dr. Newton Guerreiro, pai do José Guerreiro, proprietário da Empresa Sudeste de ônibus e que é também o Presidente da Associação de Transportes de Porto Alegre. O Dr. Newton Guerreiro foi professor universitário de uma extensa folha de serviços prestados ao Estado e não é a eventual diferença ideológica, nem a eventual oposição a algumas posições do Dr. Alberto Guerreiro, que vamos fazer votar contrário a esse Projeto. Pelo contrário, sem dúvida, Dr. Newton Guerreiro merece essa homenagem. Seu passamento foi no ano passado, em torno de agosto e setembro, e, portanto, desde logo, pelo menos a minha posição pessoal - e creio que da maioria dos meus companheiros – é de apoio a este Projeto, já que o Dr. Newton tem efetivamente uma folha de serviço, um trabalho importante na Universidade, em relação à Cidade e ao Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL. Cinco minutos com o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vejo o absoluto comprometimento da Bancada do PT, Partido dos Trabalhadores, na busca de uma solução para o Processo que tramita nesta Casa, uma denúncia calcada no art. 4º, do DL nº 201, por infração político-administrativa praticada pela Administração Pública, Administração do Município de Porto Alegre. Folgo em ver que a Bancada do PT está a exigir da Administração uma solução, porque parece que de uma vez por todas ficou cristalino, ficou claro que não quer este Vereador a cassação do mandato do Prefeito, em absoluto, o que eu quero e o que eu quis com a denúncia é justamente deixar o processo à altura da importância do assunto batido na mesma tecla que, durante mais de um ano, este Vereador veio à tribuna e dizia que o Foro de Porto Alegre, a Justiça, não é atribuição do Município, mas o Foro de Porto Alegre atende a população de Porto Alegre, o cidadão de Porto Alegre, e são quatro mil pessoas por dia. Chamo a atenção, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quatro mil pessoas por dia usam o Foro de Porto Alegre, entre a Aureliano de Figueiredo Pinto e a Av. Ipiranga, não foi este Vereador que planejou, foi a Secretaria Municipal do Planejamento, dentro do sistema viário, projetou uma rua para dar acesso ao Foro.
Acontece que naquela área pública se instalou um CTG. E aqui eu abro um parêntese mais uma vez para dizer que não tenho absolutamente nada contra o CTG, mas foi o CTG que extrapolou o seu privilégio. Uma área pública é de uso comum do povo, que não admite privilégio. Mas até eu admito que se o privilégio não prejudicar a coletividade, que fiquem lá os privilegiados. Só que o CTG colocou cerca e construiu um galpãozinho - mais um galpão - em cima da rua. Ora, a rua é para levar o povo para o Foro. Botaram uma casa em cima e uma cerca. Ai, há um ano que venho à tribuna pedindo providências ao Prefeito. Recebo documentos dizendo que as providências foram tomadas. Vou ao local e vejo que as providências não foram tomadas. Então, agora, a Bancada do PL exigiu de uma vez por todas a solução do problema. Está valorizada a Casa, está valorizado o Vereador, que não busca notoriedade, não está pedindo nada para si, está pedindo para a coletividade porto-alegrense.
Eu tenho um apelo para retirar o Processo que prevê a cassação do Prefeito, cujo Requerimento está na Mesa. Não vou fazê-lo, O que vai acontecer é que esse Requerimento vai ficar para o final e eu vou apelar ao mecanismo legislativo de que não se dê “quorum” para o último Requerimento e se dê tempo para uma solução. Não é uma descrença na atitude da Bancada do PT, é que eu me reservo o direito de, depois de esperar mais de um ano, esperar, agora que o Processo está ali, mais uma semana quem sabe para ver restabelecido o acesso para o Foro de Porto Alegre, para que quatro mil pessoas, usuárias do Foro, tenham o seu conforto, o seu beneficio estabelecido pelo Poder que foi eleito pelo povo de Porto Alegre e o qual eu respeito, porque a soberania desse Poder foi passada nas urnas e, hoje, a mais alta autoridade deste Município é o Prefeito Olívio Dutra. E é ele que espero que, como administrador, restabeleça o acesso ao Foro.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada, absolutamente nada contra o CTG, mas, sim, contra a atitude irregular, arbitrária, incomum, de se cercear as pessoas de irem ao Foro de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR . PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à
ORDEM DO DIA
Submetemos ao Plenário os Requerimentos. Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando que o PLE nº 047/90 seja submetido à renovação de votação.
Encaminha o Requerimento o Ver. Dilamar Machado, que está com a palavra.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Décio Schauren requer renovação de votação para o Processo do Executivo que fixa os vencimentos dos municipários e dá outras providências. É importante ressaltar que a renovação requerida pelo nobre Vereador do PT visa a reintegrar, no texto original, parte do art. 4º destacado quando da votação, por iniciativa do nobre Ver. Vieira da Cunha. O art. 4º, no seu texto, diz o seguinte. (Lê.) O que a Bancada do PDT requereu destaque foi à expressão “de acordo com os critérios contidos no orçamento municipal”. Por que o Ver. Vieira da Cunha pediu esse destaque? Porque entendia o Vereador, e entendeu a Bancada do PDT, que esses critérios deveriam e devem ser discutidos e negociados com o Sindicato da categoria, o Simpa. Tanto tinha razão o Ver. Vieira da Cunha que o Presidente do Sindicato nos comunicou que esses critérios não foram discutidos com a categoria, com o Simpa.
Então, correto foi o destaque do Ver. Vieira da Cunha, e toda a Câmara Municipal, inclusive a Bancada do PT, acompanhou a votação do destaque, com três abstenções, não recordo os nomes, e dezoito votos favoráveis ao destaque. Então, é importante comunicar aos funcionários do Município, aqui presentes, que não houve nenhuma jogada protelatória, a Bancada do PDT não quis atrapalhar, pelo contrário, quis ajudar a que o Projeto fosse aprovado, que a lei fosse sancionada, de acordo com o interesse dos municipários, e que esses critérios viessem a ser, efetivamente, discutidos com a categoria, não foram, e não sei se serão.
Mas o que se apresenta à frente da Câmara Municipal hoje? Algum indício de que se não houver renovação de votação, se não houver a reinclusão desta frase “de acordo com os critérios contidos no orçamento municipal”, os funcionários do Município correm o risco de não ter o aumento assegurado na próxima folha de pagamento. O que tem a fazer a Bancada do PDT? Se é este o risco, a Bancada do PDT vota a favor da renovação de votação e vota pela reinclusão do texto no Projeto original, porque funcionário do Município já ganha muito mal, já tem o seu salário muito achatado, já tem extrema dificuldade para sobreviver num País que é governado por um cidadão que, enquanto os senhores estão aqui esperando migalhas de aumento, o Sr. Collor de Mello faz cooper nos principais parques de Nova Iorque, está lá numa reunião esdrúxula, vazia, caduca, que não existe mais. Vai ficar dez dias nos Estados Unidos para participar da reunião anual do Conselho da ONU. É mais ou menos como se reunirem as comadres para tomar chá à tarde, enquanto os seus filhos não têm comida na mesa, não têm escola, e seus maridos não têm emprego. Nós vivemos num País estranho, cada vez mais pobre o seu povo, cada vez mais descarados os seus governantes.
Estas são as razões, companheiros Vereadores e companheiros municipários. A nós não assiste, neste momento, nenhuma intenção mesquinha de prejudicar a Administração do Município ou de prejudicar os funcionários do Município. Trouxeram as razões, Ver. Vieira da Cunha, Vice-Líder da minha Bancada, me autorize em seu nome e da nossa Bancada a dizer que, neste momento, por uma questão de solidariedade aos companheiros municipários, aceitamos e acatamos a renovação de votação e a reinclusão desse texto, e que o Poder Executivo Municipal sente à mesa com o Sindicato dos Municipários, mesmo que nós aprovemos este texto, dando um voto de confiança à Administração do Município, mas que discuta os critérios, para que estes critérios sejam claros, não só para este reajuste, mas para os próximos que vierem a ser concedidos pelo Prefeito Municipal. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PDS também encaminha favoravelmente à renovação de votação e também aceita a colocação do nobre Ver. Vieira da Cunha expressada aqui pelo seu eminente Líder, Ver. Dilamar Machado. Mas a Bancada do PDS vai chamar a atenção de que existe um fantasma sobre o funcionalismo municipal, fantasma que não tem nos preocupado em absoluto se são 75, 65 ou 55%. Pouco se nos dá. Na verdade, em momento algum tivemos a preocupação de que atingíssemos a 75%, basta apenas que se analise a Pauta do dia de hoje, ali têm três Projetos do Executivo autorizando a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação.
O que nos preocupa, e preocupa seriamente, é que não tenham vindo a esta Casa, na forma que preceitua a Lei Orgânica, os balancetes mensais para a população da Prefeitura. O Prefeito não teve dúvidas em sair dizendo para a população que ele estava fazendo a prestação de contas na praça. Não, eu quero que ele faça a prestação de contas na Casa do Povo, que vai poder, com tranqüilidade, com seriedade, com honestidade, examinar os números, e nós vamos saber que nunca vamos chegar aos 75%. O Prefeito, recentemente, dizia que tinha 1 bilhão e 800 milhões de cruzeiros para obras. Ora, tem a manutenção dos serviços, tem pagamento de dívida e daí fica muito difícil chegarmos aos 65% com pessoal.
Portanto, encaminhamos favoravelmente e vamos acompanhar o Ver. Vieira da Cunha.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver.Wilson Santos, solicitando que o PLCL nº 021/90 seja considerado em regime de urgência.
Para encaminhar, está com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por uma questão de coerência, eu sou obrigado a encaminhar contrariamente ao Requerimento de urgência feito pelo Ver. Clóvis Brum para um Projeto de Lei que proíbe a abertura do comércio aos domingos. Eu já havia dito nesta tribuna que o ideal seria que nós deixássemos empregadores e empregados, com a CLT, determinar o que deva ser feito. É um fato novo, é um fato que tem que ser examinado, nós temos aí as fichas de inscrições e alguns Vereadores devem ter recebido, ou o Presidente pelo menos deve ter recebido, e o Prefeito Olívio Dutra não quis receber, cópia do Presidente do Sindicato dando conta do que aconteceu no domingo anterior, quando fizeram inscrições para trabalharem aos domingos.
Eu acho que esta Casa, que no passado teve problemas com o tal do sábado-inglês, não deve se precipitar. Não digo que não seja examinado, eu gostaria que não houvesse projetos nesse sentido, volto a dizer, não digo que não seja examinado, mas acho que não deve ser com pressa, nós temos que ouvir todos os interessados, e a pressa para um assunto que não se tem nenhuma experiência... Mas que até camisetas adornando algumas pessoas. O Ver. Clóvis Brum está me mostrando que foi o Ver. Wilson Santos que pediu urgência, mas estou falando do Projeto do Ver. Clóvis Brum que determina o não-fechamento aos domingos, o Substitutivo do Ver. Wilson Santos é diferente, e eu sei disso, mas veja que eu sei, de repente não sei se os trinta e três Vereadores sabem, mas quando nós pedirmos urgência vamos ter que cumprir sem saber o que a população desta Cidade deseja.
Nós não estamos aqui para representar alguns interesses; nós temos que ouvir todos. Há uma necessidade de se ouvir o Sindicato dos Lojistas, o Sindicato dos Comerciários, tem que se ouvir muito mais gente, os consumidores, tem que se ouvir muito mais gente. Não vejo razão de pressa, não vejo por que o Ver. Clóvis Brum recentemente disse que obrigaria a aplicação dos arts. 81 e 83 do Regimento, o que vai fazer com que se vote até sem parecer. Sei que ele evoluiu, não mais pretende isso, mas acho que devemos ter a paciência, a serenidade para deixar ver o que está acontecendo de novo. Não há pressa, não há urgência. A matéria é extremamente importante, muitos interesses estão em jogo: interesses turísticos, interesses sociais, a criação de novos empregos. Nós não temos condições de analisar de uma hora para outra, sem ouvir muita gente. Acho que nós devemos votar, já que esta correndo Pauta, mas vamos com serenidade, com tranqüilidade, com a Comissão já organizada. Vamos analisar e estudar o problema como deve ser examinado. Não vamos votar e depois voltar atrás. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENETE: Para encaminhar, o Ver. Luiz Braz, pela Bancada do PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, comete um equívoco o Ver. João Dib quando diz que a aprovação desse pedido de urgência feito para este Projeto vai impedir que este Plenário possa ouvir todos os segmentos interessados na discussão do assunto. Está equivocado o nobre Ver. João Dib, com todo o respeito que tenho pela sua sapiência legislativa, porque nós não vamos impedir, com esta urgência, que se forme a Comissão Especial, pois se trata de um Projeto de Lei Complementar. E como vamos formar aqui uma Comissão Especial? Nós vamos poder receber nesta Comissão Especial todos aqueles segmentos que são interessados nesta discussão.
A única coisa que nós vamos impedir com esta urgência, Ver. João Dib, e eu até peço para V. Exª mudar o seu raciocínio em termos do seu voto, é no sentido de evitar as manobras protelatórias que alguns segmentos interessados na não-aprovação desse domingo ou do Projeto do Ver. Clóvis Brum poderiam fazer. Então, vamos impedir, com esse Requerimento de urgência, apenas que essas manobras protelatórias possam existir. Agora, nós vamos ouvir todos os segmentos interessados, porque se trata de um Projeto de Lei Complementar e a própria Comissão Especial pede que esses segmentos sejam ouvidos.
Por outro lado, quando nós discutimos, aqui desta tribuna, que éramos favoráveis a que o domingo fosse discutido separadamente do sábado, foi exatamente para que não estivéssemos hoje vivendo uma situação muito difícil. A situação que nós poderíamos estar vivendo hoje é que, perdendo o sábado, nós também iríamos perder o domingo, porque o sábado-inglês nós já votamos várias vezes aqui nesta Casa, de todas as formas possíveis ele foi apresentado aqui para este Plenário e mostrou-se incompatível com aquilo que os Vereadores pensam a respeito de abertura e fechamento do comércio na Cidade e, por isso mesmo, o Projeto chamado sábado-inglês sempre recebeu uma votação desfavorável aqui nesta Casa.
Então, nós não queríamos que o domingo, que já é uma conquista do trabalhador de há muito tempo, fosse soterrado pela avalanche de votos contrários que o sábado-inglês iria receber. Se o sábado-inglês iria receber votos contrários, de repente nós iríamos também soterrar as intenções do trabalhador, que é de continuar não trabalhando aos domingos e de ter o domingo como horas de lazer. Isso nós não íamos propiciar, isso nós não íamos fazer se nós por acaso não tivéssemos aquela atitude de retirar o nosso Projeto de sábado-inglês, que tinha uma série de Substitutivos, inclusive um dos Substitutivos, do Ver. José Valdir, que propunha a votação do sábado-inglês juntamente com o domingo, nós retiramos para que esses dois Projetos pudessem ser votados distintamente.
Eu acredito que, agora, depois de votarmos o domingo e de dizermos, mais uma vez, para a sociedade, que nós não admitimos que os comerciários trabalhem aos domingos, que os domingos devem ser mantidos para folga, para lazer, para o prazer dos comerciários, acho que vamos poder reencetar essa nossa discussão sobre o chamado sábado-inglês. Não o sábado-inglês da forma radical como foi proposto da primeira vez, mas, talvez, o sábado alternativo, como já propusemos para o Sindicato dos Comerciários e, também, para os empresários, numa fórmula que foi aceita pelos dois segmentos. O sábado alternativo não prejudica a Cidade, beneficia o comerciário e, também, recebe a aceitação do empresário. Então, depois de passada a votação do Projeto do Ver. Clóvis Brum, será a hora de começarmos a discutir o chamado sábado-inglês que, na verdade, de sábado-inglês não tem nada. Eu gostaria que, a partir de hoje, isso fosse visto como uma possibilidade de descanso, de lazer do comerciário, porque o sábado alternativo propicia tudo isso sem prejudicar a Cidade. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando Voto de Congratulações com várias pessoas, por suas posses na nova Diretoria do CIERGS.
O Ver. Adroaldo Corrêa, solicitou votação em destaque para o Requerimento ora apregoado.
Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Voto de Congratulações com Hugo Simões Lagranha, Prefeito de Canoas, pelo recebimento do Prêmio Mérito em Administração na Área Pública.
O Ver. Adroaldo Corrêa solicitou votação em destaque para o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de votação para o meu Requerimento ora rejeitado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere a sua solicitação e passa para uma nova votação do seu Requerimento. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr.Presidente, 11 votos SIM, 08 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão Medeiros, Luiz Braz, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos e Martin Aranha Filho. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Jaques Machado, Letícia Arruda, Nelson Castan, Vieira da Cunha e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Flávio Koutzii, João Motta, Heriberto Back e Antonio Losada.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa dois Requerimentos de licença de autoria dos Vereadores João Motta e Décio Schauren.
(Obs.: Foram aprovados Requerimentos de licença dos Vereadores João Motta e Décio Schauren e os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h43min.)
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